REFORMA TRABALHISTA – LEI 13.467/2017

REFORMA TRABALHISTA – LEI 13.467/2017 A Reforma Trabalhista, Lei 13.467/2017, completou um ano de vigência em novembro de 2018, a Lei alterou mais de 100 pontos da CLT, inovando em vários aspectos como novas formas de contratação e rescisão contratual, alterou regramentos como as férias, excluiu direitos como horas in itinere, estabeleceu direito aos honorários…

Jornada definida por norma interna pode ter prescrição total, fixa TST

Jornada definida por norma interna pode ter prescrição total, fixa TST Se a limitação de jornada é prevista por norma interna e não lei, a prescrição pode ser total. Com este entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão monocrática em que o ministro Breno Medeiros havia declarado a prescrição total da…

TST mantém cláusula de acordo que prevê homologação de rescisões por delegado sindical

TST mantém cláusula de acordo que prevê homologação de rescisões por delegado sindical Para a seção Especializada em Dissídios Coletivos do TST, nada impede manutenção da cláusula. A seção Especializada em Dissídios Coletivos do TST decidiu manter cláusula de acordo coletivo que previa a homologação das rescisões contratuais de empregados por delegado sindical autorizado. Para…

Protesto em cartório passa a ser gratuito para credores de todo Brasil

Protesto em cartório passa a ser gratuito para credores de todo Brasil O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou norma nacional autorizando protesto gratuito por pessoas físicas e jurídicas e parcelamento de dívidas ao devedor Norma nacional publicada nesta sexta-feira (30) torna gratuito o protesto de dívidas para os credores de todo o Brasil. Na…

Conselho profissional só pode exigir inscrição de empresa em atividade básica

Conselho profissional só pode exigir inscrição de empresa em atividade básica A exigência de inscrição da empresa em conselho profissional só pode ser feita em relação a sua atividade básica. Com base nesse entendimento, o juiz Carlos Roberto Alves do Santos, da Justiça Federal da Goiás, anulou multa imposta pelo Conselho Regional de Administração (CRA)…

STJ muda entendimento sobre emissão de certidão fiscal negativa

STJ muda entendimento sobre emissão de certidão fiscal negativa O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria de votos, que só é possível a expedição de certidões de regularidade fiscal para matriz e filiais se todos os estabelecimentos estiverem em situação regular. A decisão é da 1ª Turma e muda o entendimento que vinha…